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Um dos princípios estabelecidos pelo documento é a garantia da neutralidade de rede.

Apresentação do Marco Civil pode reforçar a tese pelo arquivamento do projeto específico sobre crimes.

Brasil reconhece a internet como uma rede de escala mundial, na qual devem ser respeitados e preservados os fundamentos de direitos humanos, pluralidade, abertura e colaboração.

Avaliação é de que a agência “atropelou” o processo legislativo e a discussão do Marco Civil da Internet ao incluir a questão na nova regra.

Segundo o ministro Paulo Bernardo, o texto deverá ser enviado na próxima semana para a Câmara dos Deputados.

Se aprovada, a proposta limitará significativamente a liberdade dos consumidores na rede.

Maior crítica é contra a exigência de que provedores guardem por três anos os dados de conexão dos usuários.

Documento que já está em consulta pública promete assegurar a privacidade dos usuários da internet.

Congelado há dois anos, projeto de lei sobre crimes cibernéticos, com novo relatório, voltou à pauta da comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Especialistas divergem se as multas aplicadas a empresas com bases de dados de clientes protegem realmente o consumidor.