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A Lei 8.666/1993 regula os procedimentos de compras pelos entes públicos, e suas autarquias, determinando ritos e provas documentais a serem apresentadas pelas empresas interessadas em participar.

A cobrança de ICMS e ISS sobre a criação de softwares é uma grande confusão para as empresas de informática, pois há indefinição sobre se o recolhimento deve ocorrer como um produto ou um serviço. Mais recentemente surgiu a opção de se considerar como uma cessão de direitos autorais, portanto sujeita a royalties.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor no próximo mês de agosto. No entanto, existem muitas dúvidas com relação à sua implantação. O advogado Gilberto Martins de Almeida, consultor das Nações Unidas sobre leis para a Internet, inclusive de proteção de dados pessoais, diz que as empresas não podem esperar e têm que agir desde já, pois o sistema é complexo e restam apenas seis meses. É com este espírito que ele coordenará um programa de capacitação inovador nos dias 24 e 26 de março e 7 e 9 de abril, das 14h às 18horas, realizado no TI Rio (Rua Buenos Aires – 68/ 32º andar). A inscrição é de R$ 1.280,00 para filiados e R$1.600,00 para não filiados ao TI Rio.

Com o objetivo de esclarecer os perfis e responsabilidades dos envolvidos, o TI Rio oferece nos dias 24 e 26 de março e 7 e 9 de abril, das 14h às 18horas, um programa de capacitação inovador sob a coordenação do Professor da PUC Gilberto Martins de Almeida, especialista-consultor das Nações Unidas sobre leis para a Internet, inclusive de proteção de dados pessoais.

Portaria 950/2020 da SEPT regulou o artigo 18 da MP 905/2019, que trata do contrato verde e amarelo.

Atenção para o recolhimento indevido

Pesquisa do TI Rio confirma mercado de empregos em alta para Tecnologia da Informação e persistência de desigualdade de gênero nos salários

Visando abrir novas oportunidades para as empresas filiadas, o TI RIO vai promover em 2020 RODADAS DE NEGÓCIOS muito especiais.

O Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Estatuto da Entidade, convoca os representantes de todas as empresas associadas, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária.