A nova Lei de Licitações, que atualiza regras para a contratação de bens e serviços pelo poder público, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre as inovações está a possibilidade de utilização do Código Penal contra fraudes nas licitações e a exigência de seguro-garantia de até 30% do valor da licitação para grandes obras. Permite ainda que as seguradoras assumam obras interrompidas e cria uma nova modalidade de contratação, chamada de “diálogo competitivo”.