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O advogado Luiz Roberto Peroba, especialista em questões tributárias do Pinheiro Neto Advogados, sustenta que sem infraestrutura própria qualquer oferta pela Internet não tem a incidência de cobrança do ICMS, imposto estadual, e do ISS, imposto municipal.

O nível de detalhamento de dados existente no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) exigirá que as empresas, principalmente as de pequeno porte, revejam a tecnologia não só para contabilizar compras e vendas, como também referente a seus funcionários.

A descrição das atividades quando bem elaborada gera novos custos imediatos para as empresas. Por outro lado, quando mal elaborada, pode aumentar significativamente os passivos trabalhista e previdenciário.

O governo abriu uma consulta pública como forma de garantir o tratamento constitucional às MPEs, que podem enviar suas sugestões.

Em entrevista ao TI Rio, Custódio Barbosa falou também sobre a atuação do grupo de discussão sobre projetos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

É preciso rever processos e implementar sistemas de controle, integração e geração de informações em linha com as exigência do Fisco.

Novo módulo tem como objetivo garantir o tratamento diferenciado para as MPEs e facilitar a vida de empresas e contadores.

O novo modelo vai facilitar a vida dos empresários e contadores, unificando o recolhimento de tributos e as obrigações que precisam ser cumpridas pelas MPEs.

O eSocial funcionará também como um grande fiscalizador, que trabalhará 24 horas por dia, 7 dias por semana, verificando constantemente o cumprimento das legislações.