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Evento contou com a presença do relator do projeto Alessandro Molon entre outras autoridades no assunto.

Verificação de quórum derrubou votação da PL Azeredo.

Levantamento traz subsídios para o debate a cerca do marco civil da internet, do projeto de Lei nº 84/1999, da Proposta de Emenda à Constituição 98/2007 e da proposta da nova Lei de Direitos Autorais.

Projeto de lei visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil.

Paulo Bernardo e Fábio Coelho, do Google, se reuniram para discutir formas da empresa ajudar no debate do marco civil da internet

Anteprojeto sobre o tema prevê pena de reclusão para quem transferir ou vender dados pessoais.

Uma comissão especial vai tentar ainda reverter a associação do projeto com os demais.

Acontece nesta terça, 17/4, a primeira audiência sobre os direitos dos internautas e a responsabilidade de terceiros por conteúdos publicados na rede.

Comissão especial instalada nesta quarta-feira, 28/3, debaterá o PL 2126/11, que prevê direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet no Brasil.