Por Cristiane Garcia – em 06/08/2013
O TI Rio e o Sescon-RJ enviam ofício à Câmara Municipal em apoio ao projeto de lei nº 21/2013, de autoria do vereador Marcelo Queiroz, com o auxílio da OAB. A ementa, que deve ser votada ainda no mês de agosto, institui orientação técnica para proteção, defesa e garantias dos contribuintes do Município do Rio de Janeiro.
Entre os principais objetivos da lei estão, promover o bom relacionamento do contribuinte com o fisco, proteger contra práticas abusivas por parte da fiscalização, prevenir a ocorrência de danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder por parte da Administração Tributária e assegurar a adequada e eficaz orientação gratuita oferecida.
Além dos contribuintes, encontram-se também sob tutela desta lei os agentes de retenção de tributos, representantes legais, voluntários e pessoas físicas e jurídicas obrigadas perante a Fazenda Pública Municipal ao cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.
As entidades que desejarem apoiar o PL 21/2013, podem fazer a solicitação do modelo de ofício ao Sescon. Para contato, os números (21) 9195-4869 ou o fax (21) 2216-5353 estão disponíveis.