Regras para 2027 envolvem documentos fiscais, apuração digital e integração de dados, com reflexos para fornecedores de software e sistemas de gestão
A transição para o novo sistema tributário brasileiro avança também sobre a tecnologia que sustenta as operações das empresas. A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, define alíquotas e normas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos previstos a partir de 2 de fevereiro. Para fornecedores de software e serviços de TI, a relevância está nas adaptações necessárias para atender clientes dos setores alcançados.
Previsto na reforma tributária, o imposto incide sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas e apostas. A medida estabelece regras diferenciadas conforme o produto e prevê uma implementação gradual.
Embora o texto não estabeleça uma cobrança geral sobre serviços de TI, sua aplicação envolve processos atendidos por empresas de tecnologia: classificação de produtos, cálculo de tributos, emissão de documentos fiscais e integração entre informações comerciais, fiscais e financeiras.
Apuração digital exige atenção à qualidade dos dados
Um dos principais pontos é a possibilidade de a Receita Federal apresentar uma apuração assistida do imposto, calculada a partir de documentos fiscais eletrônicos, informações de pagamento e outros dados relativos ao contribuinte.
Nesse modelo, a empresa poderá confirmar ou ajustar os valores apresentados. A MP prevê que essas ações implicam confissão de dívida e que a ausência de manifestação no prazo legal leva à presunção de correção do saldo apurado.
Para quem desenvolve sistemas de gestão e soluções fiscais, esse desenho reforça a importância da consistência dos dados e dos recursos de conferência. Divergências entre uma venda, seu documento fiscal e os registros financeiros podem dificultar a validação dos valores apresentados pela Receita.
Integração e atualização de sistemas ganham relevância
O texto assegura acesso gratuito aos mecanismos mínimos de integração disponibilizados pela Receita para cumprimento das obrigações do Imposto Seletivo. Também prevê tratamento para cancelamentos de documentos fiscais e inclui o split payment, recolhimento na liquidação financeira da operação, entre as modalidades de extinção dos débitos, conforme a legislação aplicável.
Essas disposições indicam possíveis demandas de atualização em plataformas de gestão, faturamento e conciliação. O alcance das mudanças dependerá da regulamentação e das especificações técnicas que orientarão sua implementação.
Para as empresas de TI que atendem os segmentos envolvidos, o desafio será traduzir as regras tributárias em funcionalidades capazes de acompanhar a operação dos clientes. Isso envolve tanto a atualização dos cálculos quanto o tratamento de ajustes, cancelamentos e informações recebidas do ambiente fiscal.
A MP ainda será analisada pelo Congresso e prevê regulamentação complementar. Para o setor de tecnologia, acompanhar esses desdobramentos ajuda a dimensionar projetos, organizar entregas e identificar demandas de suporte. A reforma tributária avança como uma mudança de regras e, ao mesmo tempo, como uma transformação dos sistemas que permitem às empresas operar.
Texto: Redação TI Rio