Mecanismo da Reforma Tributária separará os impostos no momento do pagamento e poderá alterar fluxos de caixa, sistemas de gestão e processos de conciliação financeira
A implementação do split payment, um dos mecanismos mais importantes e complexos da Reforma Tributária, deverá provocar mudanças profundas na rotina financeira, fiscal e tecnológica das empresas brasileiras. Pelo novo modelo, os valores correspondentes aos tributos serão separados no momento da liquidação financeira da operação.
Na prática, a empresa deixará de receber o valor integral da venda para recolher os impostos posteriormente. A parcela correspondente à Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e ao Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, será direcionada à administração tributária, enquanto o estabelecimento receberá apenas o valor líquido da operação.
A mudança exigirá uma integração inédita entre documentos fiscais, bancos, operadoras de cartões, Pix, boletos, plataformas de pagamento, sistemas de gestão empresarial e os ambientes tecnológicos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
Como funcionará o split payment
O split payment não cria um imposto sobre o Pix ou sobre transferências bancárias. A separação dos valores estará relacionada à operação comercial e aos tributos registrados no documento fiscal. Transferências pessoais ou simples movimentações entre contas não serão tributadas apenas porque utilizam meios eletrônicos.
O mecanismo poderá operar de diferentes maneiras. No chamado split payment inteligente, o sistema deverá consultar o valor efetivamente devido, considerar os créditos tributários existentes e somente então realizar a separação. Também está prevista uma modalidade simplificada, baseada em percentuais previamente estabelecidos, especialmente para operações destinadas ao consumidor final.
Para que isso funcione, será necessário relacionar cada pagamento ao respectivo documento fiscal, identificar os participantes da operação, calcular o imposto, verificar créditos e distribuir os recursos entre União, estados e municípios.
Mais do que uma alteração tributária, trata-se da construção de uma nova infraestrutura tecnológica de alcance nacional.
Testes e implantação gradual
O ano de 2026 marca o início da fase de testes da CBS e do IBS, com alíquotas de referência de 0,9% e 0,1%, respectivamente. De acordo com as regras de transição, os valores recolhidos poderão ser compensados com PIS e Cofins. Os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas também poderão ser dispensados do recolhimento correspondente ao período de testes, conforme a regulamentação.
Isso não significa, entretanto, que todas as empresas terão os tributos automaticamente separados em todos os pagamentos ainda em 2026. A implantação do split payment dependerá da construção de uma infraestrutura específica e deverá ocorrer gradualmente, considerando a capacidade técnica dos diferentes meios de pagamento e dos sistemas envolvidos.
A implementação efetiva deverá avançar a partir de 2027, inicialmente em operações selecionadas. A ampliação para outros segmentos, meios de pagamento e relações comerciais dependerá da regulamentação e do desenvolvimento das soluções tecnológicas necessárias.
Impactos sobre o caixa das empresas
Uma das consequências mais imediatas do split payment estará no fluxo de caixa. Atualmente, muitas empresas recebem o valor bruto das vendas e recolhem os tributos em uma data posterior. Durante esse intervalo, os recursos permanecem disponíveis e, em alguns casos, são utilizados para financiar as operações.
Com a separação automática, as empresas passarão a receber diretamente o valor líquido. Isso poderá exigir a revisão das projeções financeiras, das necessidades de capital de giro, das políticas de preços, dos contratos e da gestão das contas a receber.
Em contrapartida, o mecanismo pretende reduzir a inadimplência e a sonegação, simplificar o recolhimento e aumentar a segurança no aproveitamento dos créditos de CBS e IBS. A expectativa também é acelerar a devolução de créditos acumulados, atualmente um dos principais problemas enfrentados pelas empresas no sistema tributário brasileiro.
Esses benefícios, contudo, dependerão do funcionamento preciso da integração entre os sistemas fiscais e financeiros. Falhas na comunicação poderão provocar divergências de valores, problemas de conciliação, retenções indevidas, perda de créditos ou dificuldades de faturamento.
Adaptação tecnológica precisa começar antes da implantação
Embora o split payment deva ser implantado gradualmente, a preparação das empresas precisa começar antes de sua aplicação obrigatória.
ERPs, emissores de documentos fiscais, plataformas contábeis, gateways de pagamento e ferramentas de conciliação bancária terão de reconhecer os valores separados e registrar corretamente cada etapa da operação. As empresas também precisarão revisar processos internos e preparar as equipes responsáveis pelas áreas financeira, fiscal, contábil, jurídica e tecnológica.
As mudanças poderão alcançar ainda contratos, políticas de precificação, projeções de caixa, contas a receber e procedimentos para o aproveitamento de créditos tributários.
Para as fornecedoras de tecnologia, a reforma representa um grande desafio operacional, mas também abre oportunidades para o desenvolvimento de soluções de automação tributária, atualização de sistemas, integração de dados e gestão financeira.
As empresas de software precisarão receber as definições técnicas com antecedência suficiente para desenvolver, testar e homologar as adaptações. Mudanças frequentes em leiautes, APIs e regras de cálculo poderão afetar não somente os fornecedores, mas também milhares de organizações que dependem desses sistemas para emitir documentos fiscais, processar pagamentos e manter suas operações.
TI Rio amplia atuação sobre a Reforma Tributária
A TI Rio acompanha a regulamentação da Reforma Tributária e atua na defesa de condições adequadas para a adaptação das empresas. A entidade tem chamado atenção para a necessidade de previsibilidade, segurança jurídica, estabilidade nas especificações técnicas e tempo suficiente para o desenvolvimento, os testes e a homologação dos sistemas.
Outra frente de atuação é a disseminação de conhecimento. A TI Rio promove encontros e iniciativas voltados à aproximação entre empresários e especialistas, contribuindo para esclarecer as mudanças, antecipar seus impactos e apoiar a preparação das empresas para o novo cenário tributário
Texto: Redação TI Rio
Curadoria Editorial: Bruno Nasser