O Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, resolveu nesta quarta-feira, 18, prorrogar as datas de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional. A decisão faz parte do pacote de medidas adotadas para minimizar os efeitos da crise provocada pela pandemia Covid 19.
De acordo com o novo calendário, o período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro; e o período de apuração maio, com vencimento original em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro. De acordo com a resolução, a prorrogação dos prazos não implica direito à restituição de quantias que já tenham sido recolhidas.
