Segundo dados fornecidos pela Receita Federal, foram entregues no dia 20 de abril, 3.430.956 Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN), relativas ao ano-calendário 2011. Esse número representa 89,42% do total das empresas obrigadas à entrega.
A entrega da DASN a partir de 21/04/2012 está sujeita a multa. Apesar das 400 mil empresas que não cumpriram o prazo, o resultado de entrega, afirma a Receita, foi superior ao do ano anterior, quando 85,85% das empresas cumpriram com a obrigação de entrega da DASN até o prazo final. O Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar, até 31/05/2012, a DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011.
Os contribuintes que não entregaram a declaração dentro do prazo, ou que a apresentarem com incorreções ou omissões, estão sujeitos a multas. A punição é de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o valor dos tributos informados na DASN, ainda que totalmente pago, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo, limitada a 20%. A multa é de R$ 100 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
As multas serão reduzidas à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e para 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
Site: Convergência Digital
Data: 23/04/2012
Hora: 17h10
Seção: Gestão
Autor: ——
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=30202&sid=16