Segundo matéria publicada no portal TI Inside, a Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce (ABIACOM) enviou uma carta aberta ao Congresso Nacional alertando para os impactos negativos do Projeto de Lei nº 2338/2023 sobre as micro e pequenas empresas (MPEs) que atuam ou utilizam soluções de inteligência artificial no país.
A entidade, que representa empresas ligadas à economia digital e ao comércio eletrônico, reconhece a importância de um marco regulatório moderno para a IA, capaz de garantir direitos fundamentais e segurança jurídica. No entanto, avalia que a redação atual do projeto impõe riscos desproporcionais justamente às empresas de menor porte, que são responsáveis por grande parte da inovação, do empreendedorismo e da geração de empregos no Brasil.
Um dos principais pontos de preocupação está nos artigos 35 e 36 do PL, que estabelecem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de IA. Para a ABIACOM, esse modelo jurídico pode penalizar diretamente as MPEs, que muitas vezes apenas utilizam ferramentas de IA contratadas de terceiros. “Na prática, um pequeno empreendedor pode ser responsabilizado por falhas tecnológicas que não controla. Esse risco jurídico inviabiliza o uso da IA pelas MPEs e desestimula a adoção de soluções que aumentariam a produtividade e a competitividade”, afirma Fernando Mansano, presidente da entidade.
A associação também critica as exigências de transparência previstas no texto. Segundo a ABIACOM, é irreal exigir que micro e pequenas empresas expliquem tecnicamente sistemas de IA desenvolvidos por grandes plataformas globais. “A maioria das MPEs utiliza IA por meio de APIs ou soluções prontas, sem acesso à arquitetura interna da tecnologia. Exigir esse nível de transparência transfere responsabilidades que não condizem com a realidade dessas empresas”, destaca Mansano.
Outro fator apontado como crítico são os custos de conformidade previstos no projeto, como auditorias independentes, avaliações de risco e testes de confiabilidade. Para a entidade, essas exigências são financeiramente inviáveis para a maior parte das MPEs brasileiras e podem criar uma barreira de entrada ao uso da IA. O resultado, segundo a ABIACOM, seria a concentração do mercado em grandes corporações, muitas delas estrangeiras, enquanto o empreendedor nacional perde espaço.
Diante desse cenário, a associação defende ajustes no texto antes da votação no Congresso, com tratamento regulatório diferenciado para micro e pequenas empresas. “A regulação precisa combater o mau uso da tecnologia, não punir quem busca inovar. As MPEs são a base da economia brasileira e não podem ser excluídas da transformação digital por excesso de burocracia”, conclui a entidade.
A ABIACOM reforça que segue à disposição para contribuir tecnicamente com o debate e colaborar na construção de um marco regulatório equilibrado, que proteja o cidadão sem comprometer o desenvolvimento da inovação e da economia digital no país.
Texto: Redação TI Rio