Decreto prevê dispensas de cadastro e documentos fiscais, com condições específicas para cada público e aplicação ao IBS a partir de 2029.
Os menores negócios terão regras simplificadas para cumprir parte das obrigações da Reforma Tributária do Consumo. O Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, dispensa nanoempreendedores de determinadas exigências federais de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos. A medida busca reduzir o custo administrativo da adaptação ao novo sistema tributário.
A dispensa alcança as obrigações previstas na norma e não se aplica ao nanoempreendedor que escolher o regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No âmbito do IBS, os efeitos estão previstos para 1º de janeiro de 2029 e dependem de manifestação favorável do Comitê Gestor do imposto.
Declaração anual poderá servir como documento fiscal
Para os microempreendedores individuais, o decreto prevê a utilização da Declaração Anual Simplificada do MEI, a DASN-SIMEI, como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviços ao consumidor final. Segundo a Receita Federal, a simplificação contempla operações destinadas a pessoas físicas. A aplicação deve observar as deliberações do Comitê Gestor do Simples Nacional, sem representar uma substituição irrestrita de todos os documentos fiscais.
O que interessa ao setor de tecnologia
Além dos pequenos prestadores de serviços, o tema merece atenção de desenvolvedoras de sistemas de gestão e soluções fiscais. As diferenças entre os públicos beneficiados, os regimes escolhidos e as datas de aplicação indicam que a adaptação dos produtos precisará considerar regras específicas para cada perfil de contribuinte.
O movimento aponta para uma implementação da reforma com exigências proporcionais ao porte dos negócios. Para fornecedores de tecnologia, acompanhar essa regulamentação ajuda a definir quais funcionalidades serão necessárias e em que momento deverão entrar em operação.
Texto: Redação TI Rio
Curadoria Editorial: Bruno Nasser