A Emenda Constitucional nº 132/2023 deu início a uma das transformações mais profundas no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. O que está em curso não é apenas a substituição de tributos, mas uma reestruturação completa da forma como o país arrecada impostos sobre o consumo. Em um cenário que une promessas de simplificação a uma complexa fase de transição, o desafio agora é das empresas, que terão de rever rotinas, sistemas, estratégias e até a própria cultura de gestão tributária para sobreviver e prosperar.
Segundo o Boletim Técnico Tributário – Abril/2025, elaborado pela AGF Advice, a transição para o novo modelo, que introduz a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no lugar de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, exige uma postura ativa das organizações. O documento oferece uma visão prática dos desafios, riscos e caminhos para uma adaptação eficiente e segura.
Uma mudança que vai além da lei – A reforma não trata apenas de novas alíquotas ou da extinção de tributos: ela exige a reconstrução de estruturas operacionais. O modelo prevê a convivência entre o sistema antigo e o novo por quase uma década, um período de transição que começa com a aplicação de alíquotas reduzidas de CBS e IBS a partir de 2026, e se estende até a extinção completa dos tributos atuais, prevista para 2033.
Nesse cenário, as empresas terão que lidar com dois regimes tributários em paralelo, exigindo não só ajustes contábeis e fiscais, mas também uma revisão completa de processos, sistemas de informação e contratos.
Cinco frentes de atenção para o setor empresarial
De acordo com o boletim, há cinco áreas prioritárias que precisam ser observadas pelas empresas:
- Planejamento tributário estratégico
As decisões de hoje terão impacto direto na carga tributária futura. As empresas precisam simular cenários, rever estruturas jurídicas e reorganizar operações levando em conta as novas regras de crédito e incidência. - Adaptação de sistemas e processos
Será necessário revisar ERPs, sistemas de faturamento, classificação fiscal de produtos e fluxos de pagamento de tributos. A introdução do IBS e CBS exigirá novas parametrizações para garantir conformidade. - Revisão de contratos e cláusulas de repasse
Instrumentos comerciais devem prever como as alterações de carga tributária serão tratadas. A não adequação pode gerar disputas judiciais e perda de margem. - Gestão de riscos e compliance
A dualidade do sistema durante a transição aumenta o risco de erros e autuações. Ter uma governança tributária robusta será fundamental para mitigar inconsistências e penalidades. - Capacitação de equipes e parceiros
O novo modelo exige conhecimento técnico detalhado. Investir na formação de profissionais das áreas contábil, jurídica e operacional se torna imprescindível.
O papel do Comitê Gestor do IBS – O boletim também destaca a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS. Este órgão será responsável pela arrecadação, fiscalização e repasse do imposto aos entes federativos. A definição clara de competências, regras de funcionamento e estrutura decisória é essencial para garantir segurança jurídica e operacional ao novo sistema.
O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado. Sua regulamentação é considerada crítica para destravar a implementação prática da reforma.
Os principais riscos apontados
Entre os principais riscos da transição, o boletim técnico aponta:
- Aumento da carga tributária efetiva, especialmente em setores intensivos em serviços, que hoje se beneficiam de regimes cumulativos;
- Insegurança jurídica durante o período de convivência entre regimes, com possibilidade de interpretações conflitantes entre a legislação federal, estadual e municipal;
- Dificuldade de operacionalizar créditos tributários, especialmente na ausência de sistemas integrados entre os entes federativos;
- Possível distorção concorrencial, em razão de diferentes níveis de preparo entre empresas de pequeno, médio e grande porte.
Oportunidades escondidas na transição – Apesar dos desafios, a reforma pode abrir oportunidades importantes para quem se antecipar. A simplificação do sistema e a redução da cumulatividade tributária tendem a favorecer cadeias produtivas mais longas e empresas que dominam bem sua estrutura de custos e créditos. Além disso, a uniformização de regras em nível nacional deve reduzir a litigiosidade e melhorar o ambiente de negócios no médio e longo prazo.
Empresas que investirem desde já em análise preditiva, inteligência fiscal e consultoria especializada estarão em melhor posição para se beneficiar do novo modelo, com maior competitividade e previsibilidade, pontua o boletim.
Agir agora é essencial – O ano de 2025 será decisivo para a preparação. A partir de 2026, o sistema entrará em operação em caráter de teste, e erros poderão ter custo elevado. Como alertam os especialistas da AGF Advice, esperar a regulamentação final para agir é um erro estratégico. O movimento agora deve ser de diagnóstico, estruturação e simulação.
Texto: Redação TIRio