Regime reduz tributos sobre equipamentos, estabelece contrapartidas ambientais e tecnológicas e busca atrair investimentos para processamento de dados, computação em nuvem e inteligência artificial.
O Brasil passou a contar com um novo instrumento para estimular a instalação, a modernização e a ampliação de data centers no território nacional. Sancionado em 15 de setembro, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata, reduz a carga tributária sobre equipamentos destinados à infraestrutura de armazenamento, processamento e gestão de dados.
Instituído pela Lei nº 15.504/2026, o regime alcança estruturas voltadas à computação em nuvem, ao processamento de alto desempenho e ao treinamento e à operação de modelos de inteligência artificial. A estimativa é de uma renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões em 2026.
Na prática, as empresas habilitadas poderão adquirir no mercado nacional ou importar equipamentos com suspensão de PIS/Pasep, Cofins, PIS/Cofins-Importação, IPI e Imposto de Importação. No caso das importações, o benefício será restrito aos produtos sem equivalente nacional. Cumpridas as exigências previstas, a suspensão dos tributos é convertida em alíquota zero.
A adesão, entretanto, não será automática. As empresas deverão apresentar projetos de instalação, modernização ou ampliação de data centers e solicitar habilitação à Receita Federal. Também precisarão estar em situação fiscal regular e cumprir as condições que ainda serão detalhadas em regulamento do Governo Federal.
Incentivos vinculados a contrapartidas
Para acessar os benefícios, as empresas deverão assumir compromissos relacionados ao mercado brasileiro, à pesquisa, à sustentabilidade e ao consumo de recursos naturais.
Entre as principais exigências estão:
- disponibilizar ao mercado interno pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalada com os benefícios do regime;
- investir no Brasil o equivalente a 2% do valor dos equipamentos incentivados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
- atender integralmente à demanda de energia elétrica com fontes renováveis ou de baixa emissão;
- cumprir critérios de eficiência hídrica e manter Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora;
- publicar relatórios com informações sobre consumo de água, fontes de energia e outros indicadores de sustentabilidade.
Parte da capacidade destinada ao mercado nacional também poderá ser cedida gratuitamente a instituições científicas, tecnológicas e de inovação ou ao poder público, inclusive para políticas de apoio a startups e ao ecossistema digital.
O descumprimento das exigências poderá resultar na cobrança dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multas, além da suspensão ou do cancelamento da habilitação.
O que o Redata representa
Mais do que um incentivo tributário, o Redata procura enfrentar um dos principais gargalos da transformação digital brasileira: a dependência de infraestrutura localizada fora do país. Data centers são a base física da economia digital. É neles que funcionam serviços em nuvem, plataformas, sistemas corporativos, aplicações públicas e soluções de inteligência artificial.
Ao reduzir o custo de implantação dessa infraestrutura, o regime busca ampliar a capacidade nacional de processamento de dados, atrair investimentos e criar condições para o desenvolvimento de cadeias relacionadas a software, conectividade, cibersegurança, energia, manutenção e serviços especializados.
O programa também insere o país na disputa internacional por investimentos em infraestrutura computacional, que ganhou nova escala com o crescimento da inteligência artificial. Ao mesmo tempo, as contrapartidas procuram responder aos impactos ambientais dos data centers, especialmente sobre o consumo de energia e água.
Para o Rio de Janeiro, o debate possui relevância estratégica. O estado reúne 32.664 empresas de software e serviços de TIC e ocupa posições de destaque em indicadores nacionais de inovação. Entretanto, 57,1% das empresas ouvidas no Estudo de TICs do Rio de Janeiro apontaram a infraestrutura tecnológica como um de seus principais desafios. A aplicação do Redata pode contribuir para aproximar infraestrutura computacional, empresas, universidades e instituições científicas, fortalecendo a capacidade do ecossistema fluminense de desenvolver e operar soluções digitais mais complexas.
Participação da TI Rio
A TI Rio esteve mobilizada na defesa do Redata e participou das discussões em torno de uma agenda considerada estratégica para o desenvolvimento da infraestrutura digital brasileira. A entidade defendeu a criação de condições mais competitivas para a instalação de data centers no país, destacando a importância do tema para as empresas de tecnologia e para o avanço da economia digital.
Com a sanção, o debate entra em uma nova etapa. A efetividade do regime dependerá de sua regulamentação, da definição dos equipamentos contemplados, dos procedimentos de habilitação e da capacidade de transformar o incentivo fiscal em investimentos, inovação e desenvolvimento da cadeia nacional.
Texto: Redação TI Rio