A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (27/03), em primeira discussão, o projeto de lei 1.166/11, que reconhece lan houses como entidades de especial interesse social e cria regras para este enquadramento. A iniciativa, que se baseia no papel destes estabelecimentos na universalização do acesso à internet, é do deputado Marcelo Freixo (PSol). “Ao facilitar e propiciar a educação, a formação e a comunicação, os estabelecimentos disciplinados por esta proposta asseguram a garantia do exercício da cidadania na era digital”, diz.
Além de definir inclusão digital, incumbindo o Estado da elaboração de projetos e ações que facilitem o acesso às tecnologias de informação e comunicação, o texto determina que os Centros de Inclusão Digital (CID) deverão inibir o acesso de menores de idade e garantir inviolabilidade de dados pessoais do usuário, além de adotar medidas de estímulo ao desenvolvimento educacional e cultural, estimular o uso da internet para fins sociais e facilitar acesso de pessoas portadoras de deficiência.
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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