O governo federal apresentou ao Congresso, em meados de setembro, um projeto de lei antitruste voltado para grandes plataformas digitais. Se aprovado, o Brasil será o primeiro país da América Latina a adotar um marco específico para supervisionar empresas de tecnologia consideradas “sistemicamente relevantes”. O texto foi elaborado ao longo de dois anos por um grupo interministerial que envolveu os Ministérios da Fazenda, Justiça, Gestão Pública e Comunicações, segundo o Valor Econômico.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ganharia novos instrumentos para avaliar práticas de mercado, podendo, por exemplo, limitar cláusulas de exclusividade, impor interoperabilidade e portabilidade de dados, revisar aquisições de startups abaixo dos limites tradicionais e analisar casos de autopreferência em resultados de pesquisa. Diferente do modelo europeu (DMA), que estabelece regras gerais, o projeto brasileiro prevê uma análise caso a caso, inspirada em experiências da Alemanha, Japão e Reino Unido.
Especialistas avaliam que a proposta busca aumentar a competitividade e reduzir barreiras de entrada no mercado digital. No entanto, representantes do setor privado alertam para riscos de insegurança jurídica e possíveis efeitos negativos sobre inovação e investimentos, caso os critérios não sejam claramente definidos.
A tramitação ocorre em meio a um cenário de intensas discussões sobre a atuação das Big Techs no Brasil e no mundo. Nos últimos anos, essas empresas ampliaram de forma significativa suas estruturas de representação institucional, o que reforçou o debate sobre transparência e influência no processo regulatório.
Contexto internacional
A iniciativa brasileira se insere em um movimento global. A União Europeia aprovou o Digital Markets Act (DMA), que impõe obrigações de interoperabilidade e limitações a práticas de favorecimento. A Alemanha adotou a Seção 19a da Lei antitruste, que permite medidas preventivas contra empresas de grande porte. O Reino Unido implementou códigos de conduta específicos por empresa, e o Japão aprovou uma lei voltada a ecossistemas de smartphones. Austrália e Índia também estudam legislações próprias.
Agora, o projeto segue para análise no Congresso, abrindo um debate que envolve os limites da atuação das Big Techs e o futuro da regulação digital no país.
Texto: Redação TI Rio