O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, concluiu que a isenção de ICMS para tablets em São Paulo pode gerar guerra fiscal e, portanto, deve ser suspensa. Ele enviou um parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender o benefício fiscal.
No parecer, Gurgel pede a concessão de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governo do Amazonas contra o Estado de São Paulo.
Na ação, o governo amazonense afirma que o benefício de São Paulo está causando impactos prejudiciais aos demais Estados e ao Distrito Federal.
De acordo com o processo, os tablets produzidos em São Paulo tiveram alíquota reduzida à zero, enquanto o mesmo produto fabricado na zona franca de Manaus estaria sendo taxado em 12% ao entrar em São Paulo.
“Não é possível a edição de atos normativos que concedam benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, afirmou Gurgel.
Para ele, apesar de o ICMS ser um imposto estadual, as isenções só poderiam ser aprovadas por lei complementar aprovada no Congresso Nacional.
“Trata-se de exigência que tem por objetivo evitar a prática de guerra fiscal”, completou o procurador-geral. A ação será julgada pelos ministros do STF. O relator do processo é o ministro Celso de Mello. Ainda não há data prevista para o julgamento.
Site: Folha
Data: 13/02/2012
Hora: 11h23
Seção: Mercado
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Link: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1047938-procurador-quer-fim-de-isencao-de-icms-a-tablets-em-sp.shtml