Segue para sanção presidencial a legislação sobre o uso de celulares para transações financeiras. A conversão da Medida Provisória 615 em Lei foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira, 11/9, da mesma forma como saiu na Câmara dos Deputados, na véspera.
Mais badalada no Congresso pelo conteúdo relacionado ao dinheiro para produtores de cana e etanol afetados pelo clima, o conteúdo sobre o pagamento móvel não chegou a ser alvo de controvérsia.
Com ela, porém, está aberto o terreno legal para o uso dos aparelhos portáteis em arranjos de pagamento, como definido pelo Banco Central. Na prática, a Lei simplesmente dá poderes ao BC para definir as regras desse mercado.
O tratamento previsto é de sistemas simples, que utilizem mensagens eletrônicas como SMS para realizar as transações. Essa decisão tem impacto direto na abrangência desse instrumento, uma vez que 70% dos celulares do país são 2G.
Pelo prazo previsto na Medida Provisória, a autoridade monetária tem 180 dias para apresentar as regras específicas do pagamento móvel – portanto, até novembro deste ano. Já fica indicado, porém, que os diferentes sistemas de pagamento móvel deverão conversar entre si, serem interoperáveis, de forma a permitir, por exemplo “transferência de saldos para outros arranjos ou instituições de pagamento”
Site: Convergência Digital
Data: 11/09/2013
Hora: ——
Seção: Carreira
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=34838&sid=17#.UjIhl9LTllw