Entidade acusa a legaltech Enter de exercer atividades exclusivas de advogados. Empresa nega irregularidades e defende que a IA aumenta a produtividade dos profissionais jurídicos.
A expansão da inteligência artificial no setor jurídico brasileiro chegou aos tribunais. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) ajuizou uma ação civil pública contra a Enter, startup brasileira especializada em soluções de IA para departamentos jurídicos, sob a alegação de exercício irregular da advocacia. O caso coloca em discussão os limites entre a automação de serviços jurídicos e as atividades reservadas aos profissionais habilitados.
Fundada em 2023, a Enter desenvolve ferramentas capazes de analisar processos judiciais, cruzar informações com decisões anteriores e sugerir estratégias de defesa. A tecnologia é utilizada por grandes empresas, como Nubank, Bradesco, Mercado Livre e LATAM, especialmente na gestão de processos de alto volume, incluindo ações trabalhistas e demandas de consumidores.
A empresa afirma já ter atuado em aproximadamente 300 mil processos e promete reduzir em até 40% os custos relacionados a litígios. Em maio de 2026, captou mais de US$ 100 milhões em investimentos, alcançando uma avaliação de mercado de US$ 1,2 bilhão e passando a integrar o grupo de startups conhecidas como unicórnios.
O que está em disputa?
O principal argumento da OAB-SP é que a Enter não constitui uma sociedade de advogados e estaria oferecendo serviços que ultrapassam o suporte tecnológico, entrando no campo de atividades privativas da advocacia. A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.906/1994, reserva a profissionais habilitados determinadas funções, como a consultoria e a assessoria jurídicas.
A Enter, por sua vez, sustenta que suas ferramentas não substituem advogados, mas oferecem recursos para aumentar a eficiência do trabalho jurídico. A empresa argumenta que a automação de tarefas repetitivas permite aos profissionais dedicar mais tempo à análise estratégica e à condução dos processos.
O debate envolve uma distinção fundamental: até que ponto uma ferramenta de inteligência artificial pode apoiar decisões jurídicas sem assumir funções que a legislação reserva aos advogados?
A resposta poderá influenciar não apenas o mercado de legaltechs, mas também empresas de tecnologia que desenvolvem sistemas de automação para atividades profissionais regulamentadas.
A disputa chega à Justiça
Na ação apresentada em 7 de outubro, a OAB-SP solicita medidas para garantir a identificação dos advogados responsáveis pelas peças produzidas com auxílio da plataforma, a comprovação da revisão humana e a realização de auditorias. A entidade também pede indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a Enter contesta as acusações e afirma que a revisão, a assinatura e o protocolo dos documentos permanecem sob responsabilidade de advogados contratados por seus clientes. Até 9 de outubro, não havia decisão judicial sobre os pedidos.
Como outros países enfrentam a questão
A discussão também ocorre em mercados mais avançados na adoção de inteligência artificial jurídica. Nos Estados Unidos, a American Bar Association (ABA) publicou orientações sobre o uso responsável da tecnologia, abordando questões como confidencialidade, competência profissional e supervisão.
Na Europa, plataformas como a Legora ampliam sua presença no mercado jurídico por meio de parcerias com escritórios e entidades profissionais. A empresa sueca segue um modelo diferente do adotado pela Enter, concentrando suas soluções no atendimento a escritórios de advocacia.
No Brasil, o próprio Conselho Federal da OAB anunciou, em junho de 2026, um Plano Nacional de Integração de Inteligência Artificial na Advocacia, com foco em governança, capacitação e modernização profissional.
O futuro da advocacia e da inteligência artificial
O processo contra a Enter ultrapassa uma disputa entre uma startup e uma entidade profissional. Ele evidencia um desafio que tende a alcançar diferentes setores da economia: como incorporar tecnologias capazes de executar tarefas especializadas sem comprometer responsabilidades legais, segurança e qualidade dos serviços?
Para as empresas de tecnologia, o caso reforça a importância de desenvolver soluções com mecanismos de governança, rastreabilidade, proteção de dados e supervisão humana, especialmente em mercados sujeitos a regulamentação profissional.
A discussão também envolve competitividade. Ferramentas de IA podem reduzir custos operacionais, acelerar análises e ampliar a capacidade de atendimento, mas sua utilização exige clareza sobre quem responde pelas decisões e pelos resultados produzidos.
O desafio, portanto, não está apenas em definir o que a inteligência artificial pode fazer, mas em estabelecer como a tecnologia poderá transformar o exercício das profissões sem comprometer as garantias que essas atividades exigem.
Texto: Redação TI Rio
Curadoria Editorial: Bruno Nasser