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A Lei Complementar 116 de 2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, atribuindo a competência para tributar aos Municípios e Distrito Federal e definindo em seu anexo que os Serviços de Informática e Congêneres e o Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso de Programas de Computação, são sujeitos à tributação de ISS.
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Apoio à adequação à LGPD está entre destaques do TI Rio para 2020
Muitos setores da sociedade pronunciam-se favoráveis à desestatização. Entende-se como tal a diminuição da intervenção do Estado na economia e a privatização de empresas estatais. Essas vozes, aparentemente bem articuladas, agem a partir de motivações distintas e perseguem objetivos diferentes.
Saiba quais são as principais mudanças para a área de SST trazidas pelo novo sistema e o que dizem respeito à rotina de trabalho
Ao receber a notificação de auto de infração, a empresa ou empregador deverá solicitar a guia para recolhimento
As empresas afirmam que o governo atrasou plataformas de testes e que estão tendo dificuldades de adaptação
O debate foi sugerido pelos deputados Celso Pansera (PT-RJ) e Odorico Monteiro (PSB-CE)
Datas de início da entrega para empresas do Simples, incluindo MEIs, foram alteradas
Prazo para adesão encerra em janeiro
Ferramenta permite que o usuário recupere arquivos para recompor e sincronizar seu próprio sistema
Número foi atingido exatamente nesta terça-feira, 21, segundo informou o órgão
O Web service permanecerá operacional por todo o período
Coordenador do eSocial, José Maia, adverte: "Não deixem para a última hora. Aproveitem a transição"
Confira seu resumo semanal com as principais notícias divulgadas pela nossa newsletter de acordo com o engajamento dos leitores
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Aqui estão as principais notícias do setor para você terminar a semana bem-informado
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Governo começa a receber informações do 2º grupo de empregadores no dia 16 de julho
