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A Lei Complementar 116 de 2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, atribuindo a competência para tributar aos Municípios e Distrito Federal e definindo em seu anexo que os Serviços de Informática e Congêneres e o Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso de Programas de Computação, são sujeitos à tributação de ISS.
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Apoio à adequação à LGPD está entre destaques do TI Rio para 2020
Apesar de nova legislação destravar as travas burocráticas, é necessário avaliar bem se a terceirização é a melhor opção para o negócio, afirma advogado
Encontro reuniu dezenas de empresas do setor de TI e esclareceu as principais dúvidas sobre os temas
A sanção do projeto serve para acabar com um sério foco de judicialização das relações de trabalho
Dando continuidade à nossa discussão sobre modelos de gestão, vamos tecer considerações sobre o tema da terceirização irrestrita que é objeto de intensa discussão no momento, e que leva a implicações significativas em relação...
"Vai seguir o rito regular de tramitação", afirmou o presidente da Casa, Eunício Oliveira. Decisão abre espaço para acelerar sanção do projeto da Câmara, que prevê a terceirização irrestrita
Deputados ressuscitaram projeto de 1998, de FHC, já aprovado pelo Senado. Texto vai a sanção
Economistas veem relação de trabalho mais frágil e aumento da competitividade
Entidade, que reúne as indústrias e empresas do setor eletroeletrônico, se mostra favorável à aprovação do PL 4302/98, que está para ser votado na Câmara Federal
O ministro afirmou ainda que é preciso melhorar a comunicação sobre a reforma da Previdência para esclarecer a população sobre a necessidade das mudanças
Já o texto que legaliza a terceirização irrestrita deverá ser votado até esta quarta-feira
Para o presidente da Comissão Especial que analisa o tema, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), como o texto não mexe nas garantias constitucionais haverá consenso para aprovar o texto na Câmara nos próximos 30 dias
Confira o artigo do diretor do TI Rio Newton Fleury
Deputado Laércio Oliveira afirma que a proposta irá criar novas oportunidades para todas as empresas
O processo de outsourcing deixará de ser uma maratona se todos os envolvidos estiverem dispostos a investir algum tempo e esforço na implantação de uma abordagem mais ágil. Veja como fazer
O texto já tramitou pelo Senado e, se for aprovado pelos deputados, segue direto para a sanção
