A Lei do Bem completou 20 anos no dia 21/11, consolidada como o principal mecanismo federal de estímulo a investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o instrumento permitiu que empresas direcionassem R$ 51,6 bilhões para 14 mil projetos em 2024. Segundo publicado pela agência Reuters.
Criada em 2005, a Lei nº 11.196 concede incentivos fiscais a empresas que investem em novas tecnologias, processos, funcionalidades ou melhorias capazes de aumentar produtividade e qualidade. No último ciclo, mais de 4,2 mil empresas participaram do programa, com renúncia fiscal estimada em R$ 12 bilhões.
Aprimoramentos operacionais e análise de projetos
Nos últimos anos, o MCTI adotou medidas para agilizar e tornar mais previsível o processo de avaliação dos projetos submetidos pela indústria. Entre as ações estão:
- atualização do FormP&D, formulário usado anualmente pelas empresas;
- criação de uma força-tarefa para reduzir a fila de processos pendentes;
- análise acumulada de mais de 80 mil projetos, que permitiu ao ministério retomar o ciclo de avaliação no mesmo ano de submissão.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Daniel Almeida Filho, o objetivo da pasta é aprimorar continuamente o processo e ampliar a participação empresarial. Ele destacou ainda um estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou a Lei do Bem como o benefício fiscal de menor risco entre 14 analisados.
Novo modelo de avaliação deve entrar em vigor
A partir de 2026, o MCTI pretende implementar o chamado modelo 2+1, previsto na Portaria nº 9.563/2025. O formato prevê:
- análise dos projetos por mais de um especialista;
- tramitação simplificada para empresas que já tenham obtido parecer favorável em outros mecanismos, como Embrapii, Finep ou a Lei de TICs.
A mudança busca padronizar critérios e oferecer maior segurança técnica às avaliações.
Instrumento segue como referência para incentivo à inovação
Ao completar duas décadas, a Lei do Bem permanece como a principal ferramenta federal de incentivo ao investimento privado em PD&I. Seus dados são utilizados pelo governo e por setores empresariais para avaliar tendências, adesão e volume de investimentos. Com as mudanças previstas e o avanço nos mecanismos de análise, o instrumento tende a continuar sendo um componente relevante da política de inovação no país.
Texto: Redação TI Rio