Estão abertas as inscrições para uma nova turma da Escola de Governança da Internet (EGI) voltada para temas jurídicos — a EGI-Jur. Toda comunidade jurídica nacional está convidada a participar do processo seletivo. Juízes, desembargadores e seus assessores, promotores, defensores, procuradores, delegados, advogados e servidores do Judiciário e dos Ministérios Públicos que sejam bacharéis em Direito podem se inscrever para concorrer a uma das 20 vagas disponíveis no sítio da EGI até o dia 16 de outubro.
O curso – que será realizado no Windsor Flórida Hotel (Rua Ferreira Viana, 81 – Flamengo), no Rio de Janeiro, entre os dias 21 e 22 de novembro de 2016 – é promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e contará com a parceria local do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), que será co-realizador desta edição e com o apoio da Embaixada Britânica.
Com o objetivo de contribuir com o debate acerca dos desafios que a governança e uso da Internet impõem à aplicação do direito, o programa contempla o diálogo do Marco Civil (Lei 12.965/2015) com o ordenamento jurídico e a jurisprudência no Brasil; o funcionamento e governança da Internet; temáticas como conflitos de direitos, remoção de conteúdo e riscos à liberdade de expressão; guarda, requisição de logs e acesso ao conteúdo de comunicações privadas no curso da investigação e da instrução processual, em face dos imperativos de proteção da privacidade e de dados pessoais.
O curso tem ainda o papel de contribuir para que diferentes profissionais do meio jurídico façam contato e troquem experiências de maneira contínua sobre temas relacionados à governança da Internet.
As aulas serão expositivas com atividades práticas, integralmente presenciais, e obedecem a uma carga horária de 16 horas, distribuídas nos dois dias. A equipe de docentes da EGI-Jur é composta por membros do CGI.br, profissionais do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialistas de renome e notório saber em assuntos jurídicos.
Ao longo dos dois dias do curso, serão realizadas apresentações e debate de estudos de casos sobre neutralidade de rede, responsabilidade civil e inimputabilidade da rede, remoção de conteúdo e suspensão de serviços no Brasil e exterior, acesso aos dados na investigação criminal, crimes contra a honra e prospecção do cenário legislativo, entre outros. Este ano a EGI-Jur terá uma edição especial da “Varandas ITS” na qual os alunos terão a oportunidade de debater os limites jurídicos à suspensão e bloqueio de aplicações de Internet no Brasil.
Os candidatos selecionados serão conhecidos no dia 24 de outubro. Mais informações sobre o curso e inscrições estão disponíveis em http://egi.nic.br/.
Fonte: CGI
Data: ——
Hora: ——
Seção: ——
Autor: ——
Foto: ——
Link: http://cgi.br/noticia/releases/inscricoes-abertas-para-curso-juridico-da-egi-no-rio-de-janeiro/