Certificados

09/03/2014

O TI Rio tem competência para a emissão de certificados de acordo com a Lei 8.666, art. 30, de 21/06/1993, sendo válidos por todo o território nacional. Os Certificados: Regularidade, Propriedade, Distribuição Comercial Exclusiva, Distribuição Comercial não Exclusiva e Capacidade Técnica auxiliam as empresas associadas em obter documentação pertinente para participação em processos licitatórios.

Lembramos que o SICAF – Sistema de Cadastramento de Fornecedores tem por finalidade cadastrar e habilitar parcialmente os interessados, pessoas jurídicas, em participar de licitações realizadas por órgãos/entidades da Administração Pública Federal, bem como, acompanhar o desempenho dos fornecedores cadastrados e ampliar as opções de compra do Governo Federal. Para fins desse cadastramento um dos documentos exigidos é a Prova de Registro da Entidade de Classe Competente, que a pessoa jurídica poderá obter entrando em contato conosco e solicitando o Certificado de Regularidade.

O art. 25, inciso I da Lei 8.666, específica que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.  Para tanto, entre em contato com o TI Rio e solicite o Certificado de Propriedade ou se for o caso, o de Distribuição Comercial Exclusiva.

A qualificação técnica da empresa, também chamada de capacidade técnico-operacional, encontra previsão legal na primeira parte do inciso II do art. 30 da Lei de Licitações. Assim, o edital pode prever a necessidade de apresentação de atestados para a “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente”. Nesse caso, a pessoa jurídica, poderá entrar em contato com o Sindicato e solicitar o Certificado de Capacidade Técnica

Além da emissão dos certificados, o Sindicato mantem divulgação diária de editais de licitação voltados para as empresas que prestam serviço na área de TI.

Utilize você também este serviço! Caso tenha interesse em saber os trâmites e solicitar o certificado entre em contato com o e-mail [email protected].