Como Homologar Plano de Cargos e Salários?

24/01/2018

Para que a empresa possa pagar salários diferentes para empregados na mesma função/cargo, através de divisões em Junior, Pleno e Sênior, ou ainda, através de subdivisões em I, II, III, etc., é necessário que a mesma possua um Plano de Cargos e Salários, pois do contrário as diferenciações salariais serão ilícitas. No entanto, Plano de Cargos e Salários não é um simples documento interno da empresa ou uma simples planilha. É preciso elaborar um verdadeiro Plano de Cargos e Salários e depois legalizá-lo, pois só assim o mesmo terá validade.

Antes do advento da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), para que uma empresa possuísse um Plano de Cargos e Salários, a mesma deveria – após elaborar o documento – homologá-lo junto ao Ministério do Trabalho o que tornava todo o processo muito mais burocrático. Além disso, obrigatoriamente o Plano de Cargos e Salários deveria prever critérios de promoção alternadamente por merecimento e antiguidade.

A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §2º do artigo 461 da CLT dispondo que o Plano de Cargos e Salários poderá ser adotado

“por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.”

O inciso V do artigo 611-A incluído na CLT pela Lei da Reforma Trabalhista dispõe que o acordo coletivo prevalecerá sobre o legislado quando tratar de plano de cargos, salários e funções. A nova redação do §2º do artigo 461 lido em conjunto com o inciso V do artigo 611-A gera uma dúvida: quando a empresa tratar do Plano de Cargos e Salários por meio de norma interna da empresa, tal meio prevalecerá sobre o legislado?

Soma-se a isso o fato de que no mesmo artigo 611-A incluído pela Lei da Reforma Trabalhista há o inciso VI que determina que o regulamento empresarial (norma interna da empresa) só prevalecerá sobre o legislado quando previsto em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho. Sendo assim, a norma interna da empresa citada na nova redação do §2º do artigo 461 também terá que ser feita por meio de negociação coletiva para prevalecer sobre o legislado.

Desta forma, para que o Plano de Cargos e Salários seja legalizado, o mesmo deverá necessariamente ser aprovado por meio de Acordo Coletivo de Trabalho. Só assim, existe a certeza de que o disposto no Plano de Cargos e Salários prevalecerá sobre o legislado, evitando assim problemas futuros de questionamentos sobre o disposto no plano.

O TI Rio oferece às empresas filiadas assessoria jurídica na elaboração do Plano de Cargos e Salários, bem como na elaboração e negociação junto ao sindicato laboral do Acordo Coletivo de Trabalho de Aprovação do Plano de Cargos e Salários.

Se sua empresa precisa elaborar e/ou regularizar o Plano de Cargos e Salários, entre em contato com [email protected] (não esqueça de informar o CNPJ da empresa no e-mail). Para ter acesso a esse serviço a empresa precisa estar em dia com suas contribuições, incluindo a contribuição sindical 2018. Caso deseje emitir sua guia de recolhimento clique aqui.