Certidão de Regularidade Trabalhista Sindical

02/03/2015

Presente na Cláusula 53ª da Convenção Coletiva de Trabalho, a Certidão de Regularidade Trabalhista Sindical é emitida e assinada em conjunto pelo Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro (TI Rio) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro (Sindpd- RJ).

O documento é obrigatório para a Celebração do Termo de Adesão, Acordo Coletivo de Trabalho, Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho, bem como para a utilização de quaisquer benefícios e vantagens oferecidas tanto pelo Sindicato Patronal quanto pelo Laboral. É importante destacar que a mesma possui validade de apenas seis meses, contados a partir da data de expedição. Após este período, é preciso que a empresa requeira a emissão de um nova certidão.

Para solicitá-la, basta entrar em contato com o e-mail [email protected]. As documentações necessárias para a sua emissão, que é gratuita, devem ser enviadas pelo mesmo endereço eletrônico. O prazo previsto para elaboração é de 3 (três) dias úteis, contados a partir da verificação de que a empresa está regular junto aos seus empregados na concessão do vale refeição e do benefício indireto, e com as contribuições de ambos os sindicatos.

Documentos exigidos:

- Ato Constitutivo, por exemplo, se for LTDA deve ser entregue o Contrato Social ou sua última alteração, se for S.A deve ser apresentado o Estatuto Social ou sua última alteração.

- CNPJ

- GFIP referentes aos 3 (três) últimos meses.

- Comprovante de pagamento do vale refeição para cada empregado e comprovante do respectivo desconto no salário de cada empregado (contracheque), conforme está previsto na Cláusula 16ª da CCT 2015/2017, em conjunto, com a Cláusula 6ª do Termo Aditivo 2015/2017.

- Comprovante de concessão do benefício indireto para cada empregado e comprovante do respectivo desconto no salário de cada empregado (contracheque), conforme prevê a Cláusula 17ª da CCT 2015/2017, em conjunto, com a Cláusula 7ª do Termo Aditivo 2015/2017.

- Cópia do Termo de Adesão, caso a empresa o possua.

- Ficha de Requerimento de Certidão - Clique aqui para fazer o download. 

Observações:

Caso a empresa conceda o benefício indireto na modalidade plano de saúde e o mesmo esteja na exceção prevista no §11º da Cláusula 17ª da CCT 2015/2017, ou seja, o plano de saúde concedido tem valor abaixo do valor mínimo do benefício indireto, deverá ser comprovado que o respectivo plano de saúde cobre exames, consultas e internações.

Durante a análise da documentação enviada, poderão ser solicitado outros documentos que não estejam elencados acima para que sejam dirimidas possíveis dúvidas.