Portaria define regras para produção de TVs com conversores digitais. Fabricantes pressionaram e conseguiram adiar obrigatoriedade da interatividade.
O governo cedeu aos apelos dos fabricantes de televisores digitais e decidiu adiar para 2013 a obrigatoriedade do Ginga, o middleware que leva interatividade para o Sistema Brasileiro de TV Digital, em aparelhos fabricados na Zona Franca de Manaus que queiram se beneficiar de incentivos fiscais. Portaria Interministerial publicada hoje no Diário Oficial da União estipula o cronograma de inclusão do Ginga em TVs conectadas (as chamadas smart TVs), e torna opcional a inclusão do middleware em até 10% da produção.
No início de fevereiro, o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Lourival Kiçula, esteve com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, pedindo que a obrigatoriedade do Ginga só entrasse em vigor a partir de outubro. A intenção inicial do governo era a de incluir o Ginga no Processo Produtivo Básico (PPB) para pelo menos 75% de todos os televisores com tela de cristal líquido a partir de junho deste ano.
O argumento dos fabricantes é o de que os testes que estão sendo realizados para avaliar o funcionamento do Ginga só ficam prontos no dia 30 de setembro, o que inviabiliza a inclusão do middelware nos televisores antes desse prazo. “Se o sistema não estiver aprovado, não poderemos fazer, e as empresas podem ser obrigadas a parar a produção porque não estarão cumprindo o PPB”, teria dito Kiçula a Paulo Bernardo.
O programa, que é um software livre de desenvolvimento nacional, possibilita que o telespectador consulte informações sobre a programação, faça compras e acesse dados bancários pela televisão (leia mais sobre seu funcionamento aqui).
Caso a reivindicação do adiamento não fosse considerada, a Eletros ameaçava entrar na Justiça, atrasando ainda mais o processo.
Ao pedir o adiamento, a proposta da indústria era a de incluir o Ginga a partir de outubro em 10% dos televisores conectados, ou seja, nos aparelhos que já estão preparados para receber o sinal digital e a conectividade IP. O percentual subiria para 50% no ano que vem e para 95% em 2014, ano da Copa do Mundo. O governo decidiu tornar os 10% opcionais em 2012, exigir a cota de 75% já a partir de janeiro de 2013 e subir para 90% em 2014.
Confira a íntegra da portaria.
PORTARIA INTERMINISTERIAL No140, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6 o do art. 7 o do Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC n o 52000.001749/2002-48, de 29 de janeiro de 2002, resolvem:
Art. 1
A Portaria Interministerial MDIC/MCT n o 233, de 16 de setembro de 2011, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, fica acrescida do art. 9 o – A, com a seguinte redação:
Os TELEVISORES COM TELA DE CRISTAL LÍ- QUIDO deverão incorporar a capacidade de executar aplicações interativas radiodifundidas, de acordo com as Normas ABNT NBR 15606-1, 15606-2, 15606-3, 15606-4 e 15606-6, obedecendo ao seguinte cronograma, tomando-se como base a quantidade total produzida nos respectivos períodos:
I – até 30 de junho de 2012: dispensado;
II – de 1 o de julho até 31 de dezembro de 2012: opcional;
III – de 1 o de janeiro até 31 de dezembro de 2013: 75% (setenta e cinco por cento) dos televisores; e
IV – a partir de 1 o de janeiro de 2014: 90% (noventa por cento) dos televisores.
§ 1 – Todos os modelos de televisores que disponibilizarem suporte à conectividade IP e que implementem o middleware interativo deverão garantir o acesso das aplicações interativas aos canais de comunicação.
§ 2 – O número de televisores interativos produzidos no período definido no inciso II poderá ser descontado, em números absolutos, da produção requerida para o período definido no inciso III, respeitado um mínimo de 60% (sessenta por cento) no inciso III.
§ 3 – A partir do período definido no inciso III, a obrigação se aplica à totalidade das TVs que disponibilizem suporte à conectividade IP, sem prejuízo do percentual total de aparelhos produzidos.
§ 4 – O recurso de que trata o caput deste artigo deverá vir instalado, pré-configurado e habilitado de fábrica.
§ 5 – Caso os percentuais estabelecidos para os períodos de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo não sejam alcançados, a empresa ficará obrigada a cumprir as diferenças residuais em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até o término do período subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes de cada período.
§ 6 – A diferença residual a que se refere o § 5 o não poderá exceder a 10% (dez por cento), tomando-se por base a produção do ano em que não foi possível atingir o limite estabelecido.”
Art. 2
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Site: IDG Now!
Data: 24/02/2012
Hora: 11h33
Seção: Mercado
Autor: ——
Link: http://idgnow.uol.com.br/mercado/2012/02/24/governo-cede-e-ginga-so-sera-obrigatorio-nos-televisores-digiatais-a-partir-de-2013/