No dia 29/04/2011, foi assinado pelo TI Rio-SEPRORJ, SINDPD-RJ e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o Termo de Cooperação para regularização dos terceirizados nas empresas de Tecnologia da Informação no Estado do Rio de Janeiro.
Ficou estabelecido na Cláusula Sexta do Termo de Cooperação que o referido documento teria validade de 12 meses contados a partir de 60 dias após a assinatura do termo. Sendo assim, as empresas teriam de 29 de junho de 2011 até 29 de junho de 2012 para firmarem o Termo de Compromisso junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como para regularizarem os seus terceirizados.
As empresas que assinaram o Termo de Compromisso logo no início da vigência do Termo de Cooperação tiveram a vantagem de ter um período maior para cumprir seus cronogramas de regularização, de forma que havia a possibilidade de celetizar os seus terceirizados de maneira gradual, ao longo dos meses, evitando assim um impacto financeiro de uma vez só na empresa, devido a todos os encargos trabalhistas e previdenciários advindos do regime da CLT.
No entanto, para as empresas que ainda não assinaram o Termo de Compromisso e que ainda não tenham sido fiscalizadas e autuadas devido a terceirização irregular, precisam correr para solucionar a situação destes funcionários, pois o prazo expira no próximo dia 29 de junho.
Lembramos que o modelo do Termo de Compromisso está disponível para download no site do TI Rio/SEPRORJ.