Por TI Rio – em 10/06/2013
Hoje, 10 de junho, entra em vigor a Lei nº 12.741/2012 a qual estabelece que deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, nos documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional.
O parágrafo 5º do artigo da Lei nº 12.741/2012 determina quais tributos deverão ser computados. Considerando o disposto neste dispositivo legal e aplicando-o as empresas do setor de Tecnologia da Informação, tem-se que as mesmas deverão computar o ISS, PIS e COFINS em suas notas fiscais de serviço ou documento equivalente.
Para acessar a Lei clique aqui http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm