Entidades representativas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) intensificaram a pressão sobre o Congresso Nacional para que a Medida Provisória nº 1.318/25, que institui o Regime Especial para Equipamentos de Data Center (REDATA), tenha tramitação autônoma e prioritária, desvinculada do Projeto de Lei nº 2.338/23, que trata da regulação da Inteligência Artificial no Brasil.
De acordo com matéria publicada no Convergência Digital, o posicionamento foi formalizado em um manifesto público assinado por entidades como Brasscom, Conexis e TelComp, que defendem a separação das duas pautas por entenderem que a tramitação conjunta prejudica tanto a política de incentivo à infraestrutura digital quanto o debate regulatório sobre IA.
REDATA: urgência econômica e janela de oportunidade
O REDATA tem origem em uma medida provisória e, portanto, possui prazo limitado de vigência, até 25 de fevereiro. O regime cria incentivos fiscais voltados à atração de investimentos em data centers e infraestrutura computacional, considerados estratégicos para reduzir a dependência externa do país em serviços de computação e informação.
Segundo as entidades, a aprovação célere da MP é fundamental para garantir previsibilidade e segurança jurídica aos investidores, além de acelerar decisões que podem posicionar o Brasil como um polo relevante de infraestrutura digital. O setor argumenta que o país reúne condições objetivas favoráveis, como matriz energética renovável, infraestrutura de telecomunicações, indústria de equipamentos e um mercado interno robusto.
Regulação da IA exige outro tempo de debate
O manifesto ressalta que a regulação da Inteligência Artificial envolve temas sensíveis e complexos, como direitos fundamentais, responsabilidade civil, propriedade intelectual e impactos sociais e econômicos do uso de algoritmos. Por isso, o setor defende que o PL 2.338/23 demande um processo legislativo mais aprofundado, com amplo debate técnico e participação da sociedade.
Para as entidades, tratar simultaneamente agendas com naturezas e temporalidades tão distintas compromete a qualidade das decisões. Enquanto o REDATA está ligado à política industrial e à infraestrutura física, a regulação da IA exige amadurecimento jurídico e institucional.
Déficit na balança de serviços e soberania digital
Outro argumento central apresentado no manifesto é o déficit crescente na balança comercial brasileira de serviços de computação e informação. Até novembro de 2025, o saldo negativo teria alcançado US$ 7,8 bilhões, superando o resultado de todo o ano de 2024.
Na avaliação do setor, ampliar a capacidade computacional instalada no país é uma estratégia para reverter essa tendência, reduzir a dependência de serviços estrangeiros e fortalecer a autonomia tecnológica nacional.
Demandas ao Congresso
Na prática, as entidades solicitam três medidas imediatas:
- instalação da Comissão Mista para análise da MP 1.318/25, garantindo tramitação rápida e independente do REDATA;
- separação definitiva entre a tramitação do REDATA e do PL da regulação da IA;
- priorização da votação do regime especial nas duas Casas legislativas, evitando sua caducidade.
O posicionamento evidencia a tensão atual entre a urgência econômica por investimentos em infraestrutura digital e o necessário cuidado regulatório em torno da Inteligência Artificial — duas agendas estratégicas, mas que, segundo o setor, não devem caminhar atreladas no processo legislativo.
Texto: Redação TI Rio
Curadoria Editorial: Bruno Nasser