Em audiência pública na Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, o vice-presidente de Articulação Política da Assespro Nacional, Jeovani Salomão, pediu que o Senado crie na nova legislação um modelo de Arbitragem para contratos de grande vulto, cujo teor seja de alta complexidade e num determinado patamar de valor.
Jeovani explicou que esse modelo já existe nos contratos de concessões e nas parcerias público-privadas, o que não dificultaria sua adoção nas compras de serviços de Tecnologia da Informação. “A gente acredita que a Justiça Comum, ela hoje tem suas limitações e para um setor complexo como o de TI, que exige um conhecimento específico. Os temas são normalmente discutidos com o desconhecimento de causa”, explicou o representante da Assespro Nacional.
Ao todo são 10 propostas de alterações no texto da Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações. São elas:
1 – Mecanismos de solução de conflitos (Arbitragem)
2 – Mudanças no sistema de participação de micro e pequenas empresas
3 – Comprovação de qualidade técnica4 – Abrangência do pregão
5 – Criação de procedimentos auxiliares
6 – Regimes de execução contratual
7 – Formas de apresentação de propostas
8 – Aplicações de sanções administrativas
9 – Registro de preços das demais empresas classificadas na licitação
10- Regime de direito autoral.
http://www.youtube.com/watch?v=u7Mqm2nqcVo
Site: Convergência Digital
Data: 20/08/2013
Hora: ——
Seção: Governo
Autor: Luiz Queiroz
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=34610&sid=10#.UhPU49Jkzkr