Nova legislação amplia a responsabilidade de plataformas, famílias e do Estado na proteção de menores no ambiente digital
A lei que institui o chamado ECA Digital entrou em vigor na última terça-feira, dia 17, estabelecendo um novo marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes na internet. Sancionada em setembro do ano passado, a legislação cria diretrizes para redes sociais, jogos, sites e aplicativos, com foco em segurança, privacidade e prevenção de riscos no ambiente digital.
A nova legislação se aplica a qualquer serviço digital acessível por menores de idade, independentemente do setor. Na prática, isso significa uma mudança estrutural na forma como plataformas operam no país, exigindo mecanismos mais robustos de controle, moderação e verificação de idade.
Fim da autodeclaração e controle mais rigoroso
Um dos pontos centrais da lei é a proibição da autodeclaração de idade em serviços restritos a maiores de 18 anos. Plataformas passam a ser obrigadas a adotar métodos mais confiáveis para verificar a idade dos usuários, especialmente em conteúdos sensíveis.
Além disso, contas de menores de 16 anos deverão estar vinculadas às de seus responsáveis legais, reforçando o papel da família no acompanhamento do uso digital.
A legislação também determina que:
- Redes sociais ofereçam versões com restrição de conteúdos impróprios e sem publicidade direcionada
- Plataformas de apostas bloqueiem totalmente o acesso de menores
- Marketplaces e aplicativos de entrega impeçam a compra de álcool, cigarros e produtos eróticos por menores
- Buscadores filtrem ou sinalizem conteúdos sexualmente explícitos
- Sites pornográficos adotem verificação de idade efetiva e removam perfis de menores
Impacto nos jogos, streaming e economia digital
O ECA Digital também atinge diretamente a indústria de jogos e entretenimento. Jogos com sistemas de recompensa, como loot boxes, deverão bloquear o acesso de menores ou oferecer versões alternativas sem essa funcionalidade.
Serviços de streaming passam a ser obrigados a cumprir rigorosamente a classificação indicativa, além de disponibilizar perfis infantis e ferramentas de controle parental.
Para plataformas com grande base jovem, mais de 1 milhão de usuários menores, será exigido o envio de relatórios periódicos detalhando como lidam com denúncias e moderação de conteúdo.
Penalidades podem chegar a R$ 50 milhões
O descumprimento das novas regras pode gerar multas que variam conforme a infração, podendo chegar a até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão das atividades da empresa no país.
A lei também fortalece o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD, que passa a atuar como agência reguladora com maior autonomia para fiscalizar e regulamentar aspectos ainda pendentes, como os critérios técnicos de verificação de idade.
Responsabilidade compartilhada – Um dos princípios centrais do ECA Digital é a ideia de responsabilidade compartilhada. A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital não recai apenas sobre as plataformas, mas também envolve o Estado, famílias e instituições educacionais.
Especialistas destacam que, enquanto o poder público define diretrizes e fiscaliza, as empresas devem implementar mecanismos eficazes de segurança. Já pais e educadores têm papel fundamental no acompanhamento do uso da tecnologia e no desenvolvimento do letramento digital.
Novo ciclo – A entrada em vigor do ECA Digital marca um avanço na tentativa de adaptar a legislação brasileira aos desafios da era digital. Mais do que restringir conteúdos, a lei busca reorganizar a lógica de funcionamento das plataformas, colocando a proteção de crianças e adolescentes como prioridade.
O impacto tende a ser profundo, desde mudanças técnicas nos sistemas das empresas até uma transformação cultural na forma como a sociedade lida com o uso da internet por jovens.
Na prática, o Brasil dá um passo importante para consolidar um ambiente digital mais seguro, mas o sucesso da iniciativa dependerá da capacidade de implementação, fiscalização e engajamento coletivo.
Texto: Redação TI Rio
Curadoria Editorial: Bruno Nasser