Autor do substitutivo e principal defensor do projeto de lei 84/99, agora Lei 12.735/2012, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), lamentou os vetos da presidenta Dilma Rousseff que deixaram ainda menor uma proposta que já fora quase que completamente mutilada.“No caso de um dos artigos, não chego a considerar um veto porque ele foi repetido no outro projeto sobre crimes cibernéticos, embora houvesse um acordo para que o veto se desse lá. Mas na questão militar, acho que houve uma incoerência do governo. Foi um artigo pedido pelo Ministério da Defesa”, afirmou o deputado.Na longa tramitação do projeto de lei – originalmente apresentado em 1999, mas que ficou mais conhecido pelo substitutivo apresentado pelo então senador Azeredo em 2003 – a proposta abrangente, que chegou a ser alcunhada de AI-5 Digital, já fora severamente reduzido.Para viabilizar a votação, o próprio Azeredo – que voltou a relatar o projeto, agora na Câmara – eliminara 17 dos 23 artigos. Com os vetos da Presidência, a Lei se resume a prever a suspensão de transmissões eletrônicas em casos de racismo e a determinar que a polícia organize áreas de combate a crimes cometidos pela Internet.O primeiro artigo vetado trata da equiparação de cartões de crédito ou débito a documento particular – de forma a dar tratamento criminal a clonagem. Como menciona o deputado, o artigo também faz parte de outra lei sobre crimes cibernéticos – 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann porque foi aprovada depois que fotos da atriz, nua, vazaram na Internet.A principal queixa do deputado sobre o que restou da Lei Azeredo, portanto, se dá no veto do artigo que previa que destruir ou entregar “dado eletrônico” ao inimigo seria considerado traição. O Planalto entendeu que “a amplitude do conceito de dado eletrônico como elemento de ação militar torna o tipo penal demasiado abrangente, inviabilizando a determinação exata de incidência da norma proibitiva”.Para Azeredo, ainda que o Brasil não seja apontado como um país onde há risco de guerra eletrônica, é preciso atualizar as normas legais. “Felizmente não temos, aparentemente, problemas de ciberwar, mas isso não significa que não devemos tratar dessa questão”, afirmou.Site: Convergência Digital Data: 05/12/2012Hora: 13h33Seção: SegurançaAutor: Luis Osvaldo Grossmann Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=32554&sid=18