A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 9, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas efetuadas pela Internet, o comércio eletrônico.
A medida, chamada de Pec do e-commerce, segue ao plenário. Se receber emendas, precisa voltar à CCJ. Caso não sofra modificações, a Pec permanece no plenário, onde é necessária a votação em duas etapas, com um intervalo de sessões entre elas, antes de ser enviada à Câmara.
Pelo texto, os Estados de destino dos produtos vendidos passam a ter direito a parte dos recursos recolhidos pelo imposto.
No início de abril, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anunciou um acordo fechado com líderes aliados no Senado para facilitar a votação de uma resolução que unificou em 4% a cobrança do ICMS para produtos importados em operações interestaduais.
Os termos do trato atrelavam a votação dessa resolução à discussão de outras duas matérias: a Pec do e-commerce e um projeto que redefine o indexador das dívidas dos Estados com a União, e que está em fase de negociações iniciais entre governadores e o Executivo federal.
Site: Reuters
Data: 09/05/2012
Hora: 13h19
Seção: Internet
Autor: Maria Carolina Marcello
Link: http://br.reuters.com/article/internetNews/idBRSPE84803W20120509