Diante da polêmica em torno do projeto de Lei (PL) 5.587/2016, que altera a Lei de Mobilidade Urbana para regulamentar o uso de aplicativos digitais como o Uber, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou a criação de uma comissão especial para tratar sobre o tema.
A medida foi uma resposta à pressão de lideranças partidárias que queriam a aprovação de um requerimento de urgência para vetar a propostas antes do recesso parlamentar, que começou nesta segunda-feira (19). Segundo Maia, a comissão terá até 30 de março de 2017 para discutir a matéria e apresentar o resultado dos trabalhos. O parlamentar ressaltou que o colegiado buscará soluções para harmonizar as atividades de taxistas e motoristas ligados ao aplicativo.
O projeto que está em tramitação determina que os aplicativos devem ser classificados como transporte individual privado remunerado. Para dar permissão ao serviço, haverá a necessidade de aval pelo poder público para a prestação de serviço; limitação do número de veículos autorizados; obrigatoriedade do uso de veículo de aluguel (com placa vermelha e identificação externa) e exigência de que o motorista prestador de serviço passe por curso específico de formação, entre outros pontos.
O texto estabelece ainda requisitos mínimos para a atuação do titular da plataforma tecnológica responsável pela intermediação entre motorista e usuário. A medida cria a figura da Operadora de Transporte Credenciada (OTC), que pode ser pessoa física ou jurídica. A OTC fica qualificada como prestadora de serviço de transporte remunerado de passageiro.
Além disso, ao exigir que a operadora mantenha sede ou filial na localidade em que será ofertado o serviço, o projeto busca garantir a arrecadação tributária para o município onde a prestação do serviço será feita.
(Texto com informações da Câmara dos Deputados e Agência Brasil)
Fonte: Agência Gestão CT&I/ABIPTI
Data: 19/12/2016
Hora: 17h59
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