O TI Rio tem competência para a emissão de Certificados de acordo com a Lei 8.666/93, sendo válidos por todo o território nacional. A conhecida “Lei de Licitações” traz as normas para realização de compras públicas e, amparado no artigo 30, § 1º, há 18 anos a entidade atesta a capacidade técnica das filiadas que desejam participar da concorrência pública. Como não há um Conselho Profissional de Tecnologia da Informação, o Sindicato preenche os requisitos legais para certificar as empresas de TI do Estado do Rio de Janeiro, garantindo legitimidade e seriedade.
Os pedidos dos diferentes tipos de certificados destinam-se a qualificar as empresas dentro de suas áreas de atuação, sejam produtos ou serviços, auxiliando-as a somar pontos quando da participação em licitações públicas ou em negociações com clientes privados.
Os certificados têm validade de 180 dias e, durante este período, as empresas podem usá-lo para participar de todos os processos de compras que desejarem. A confecção dos certificados é feita em papel antifraude, garantindo a autenticidade do conteúdo. A entidade ainda mantém uma cópia em arquivo com toda a documentação referente por cinco anos, para atestar a legitimidade do certificado. A emissão é feita em 72h úteis e há a possibilidade de emiti-los em 24 horas.
Conheça os tipos de certificados emitidos pelo Sindicato:
• Certificado de Regularidade: garante que a empresa está em dia com suas contribuições sindicais.
• Certificado de Propriedade: indica que a empresa é a detentora dos direitos do sistema.
• Certificado de Distribuição Comercial Exclusiva: garante que a empresa é representante exclusiva de sistemas fabricados por terceiros.
• Certificado de Distribuição Comercial não Exclusiva: indica que a empresa distribui/comercializa/representa terceiros sem exclusividade.
• Capacidade Técnica: garante a capacidade da empresa em determinados tipos de serviços.
Para outras informações sobre os certificados entre em contato com Priscilla Alves através do telefone 3974-5000.