Foi sancionada a nova lei que estabelece regras específicas para o uso de mídias sociais, videogames e outros serviços digitais por crianças e adolescentes. Conhecida como “Projeto de Lei da Adultização” ou “ECA Digital”, a medida entra em vigor em 180 dias e atualiza a legislação de proteção à infância e adolescência no ambiente digital.
A norma exige que plataformas digitais adotem mecanismos robustos de verificação de idade, encerrando a prática de simples autodeclaração. Isso significa que empresas terão de implementar sistemas técnicos que impeçam menores de acessar conteúdos inapropriados, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar ou publicidade enganosa.
Além disso, contas de usuários menores de 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais, que terão acesso a relatórios de uso e poderão restringir interações. As plataformas também ficam obrigadas a oferecer ferramentas de controle parental ativadas por padrão, incluindo limites de tempo, bloqueio de geolocalização e filtros de contatos.
Outro ponto central é a limitação da coleta de dados de menores. A lei atribui às empresas a responsabilidade de adotar “medidas razoáveis” para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ou práticas predatórias. Caso não cumpram as regras, companhias poderão enfrentar multas de até 10% da receita no Brasil, limitadas a US$ 10 milhões por violação, segundo explicou a advogada Stephanie Almeida, do escritório Poliszezuk Advogados.
Motivações e contexto
A proposta foi apresentada em 2022, mas ganhou força em agosto de 2025 após denúncias sobre exploração infantil em plataformas digitais. Dados da SaferNet Brasil revelam a gravidade do problema: entre janeiro e julho de 2025, foram registradas 76.997 denúncias de violações de direitos humanos online, sendo 64% relacionadas à exploração sexual infantil. Após a repercussão do vídeo, as denúncias de pornografia infantil mais que dobraram.
Avaliação de especialistas
Para a especialista do UNICEF Brasil, Luiza Teixeira, a lei é “muito robusta, com alta qualidade técnica”, mas seu maior desafio será a implementação. Ela alerta ainda para os riscos da inteligência artificial generativa, que já vem sendo usada para manipular imagens de crianças e transformá-las em material sexualizado.
O advogado João Victor Archegas, do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), destacou que a medida é mais específica que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e a LGPD, pois trata diretamente do uso de mídias sociais e plataformas digitais por menores.
Já o jurista Ariel de Castro Alves defendeu que a lei seja vista como um primeiro passo. Segundo ele, as empresas precisarão criar canais de denúncia, equipes técnicas para remoção de conteúdo e sistemas de proteção mais eficazes. Alves também sugere a criação de um modelo de classificação indicativa para conteúdos online e a inclusão de educação digital nos currículos escolares.
Com a aprovação, o Brasil passa a integrar o grupo de países que contam com legislações mais robustas para proteger crianças no ambiente digital. O desafio, agora, será transformar o texto em prática: desenvolver mecanismos de verificação sem exclusão digital, adaptar plataformas globais às regras nacionais e garantir que a fiscalização seja efetiva.
Texto: Redação TI Rio