Marco Legal da IA e decisão do STF sobre plataformas marcam avanço no debate sobre tecnologia e direitos no país
O Brasil vive um momento decisivo na construção de novas regras para o mundo digital. Em meio a uma onda global de preocupação com os impactos da tecnologia, duas frentes importantes avançaram nos últimos dias: o debate sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Congresso Nacional e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que muda o entendimento sobre a responsabilidade das plataformas digitais. Juntas, essas iniciativas colocam o país no centro das discussões sobre como equilibrar inovação, proteção de direitos e segurança no ambiente online.
Marco Legal da IA em debate no Congresso
Na segunda-feira (10), a Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 2.338/2023, que propõe o Marco Regulatório da Inteligência Artificial. Aprovado no Senado no fim de 2024, o texto prevê a classificação dos sistemas de IA conforme seus níveis de risco e cria diretrizes para o uso seguro e responsável da tecnologia.
A proposta quer garantir mais transparência e controle em tecnologias com alto impacto, como reconhecimento facial ou algoritmos que tomam decisões em serviços públicos. Já ferramentas de menor risco, como assistentes virtuais, estariam sujeitas a exigências mais simples.
Durante o encontro, representantes do governo destacaram a urgência da regulamentação, mas reforçaram a importância de manter espaço para a inovação. “Queremos proteger grupos vulneráveis sem travar o desenvolvimento. O Brasil pode ser mais uma vez referência em regulação digital”, afirmou um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Especialistas também defenderam regras claras para a supervisão de algoritmos, explicabilidade das decisões automatizadas e mecanismos para evitar abusos, especialmente em setores como saúde, segurança, finanças e trabalho.
O projeto segue em regime de prioridade na Câmara e deve ir à votação após análise de uma comissão especial.
STF redefine responsabilidade das plataformas
Enquanto o Congresso discute o futuro da inteligência artificial, o STF tomou uma decisão com impacto imediato sobre o presente da internet. No dia 11, o Supremo formou maioria para considerar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isentava plataformas da responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros , salvo em caso de descumprimento de ordem judicial.
Com a nova interpretação, empresas como Google, Meta e X (antigo Twitter) deverão remover conteúdos ilegais assim que forem notificadas pelas vítimas, mesmo sem decisão da Justiça. A mudança rompe com a lógica adotada desde 2014 e pressiona as plataformas a criar mecanismos mais eficazes de moderação.
A decisão gerou reações no Congresso. Alguns parlamentares criticaram a medida, apontando risco de censura e alegando que o STF extrapolou suas funções. Outros defenderam a decisão como necessária para combater abusos e responsabilizar empresas que lucram com conteúdos nocivos.
A medida também reacende o debate em torno do PL 2630/2020, parado na Câmara há meses. O projeto prevê regras para transparência, combate à desinformação e responsabilização das plataformas. Agora, com a decisão do Supremo, o tema volta ao centro das atenções legislativas.
O debate global
As movimentações brasileiras acompanham uma tendência internacional. Na União Europeia, relatórios recentes alertam para os riscos da IA generativa e pedem políticas públicas que garantam seu uso ético e seguro. Nos Estados Unidos, ainda sem uma legislação federal específica, o governo incentiva empresas a adotarem boas práticas voluntárias, como testes de segurança e rastreabilidade. E entre os países do G7, cresce o esforço por um acordo multilateral que defina regras globais para o uso da inteligência artificial.
Um novo capítulo na regulação digital
Com os debates em andamento, o Brasil entra em uma nova fase da regulação digital. Depois de marcos importantes como o Marco Civil da Internet (2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (2018), o país busca atualizar suas normas para lidar com um mundo cada vez mais automatizado.
O desafio agora é encontrar o equilíbrio em garantir que a tecnologia continue a impulsionar o desenvolvimento e a inovação, sem deixar espaço para abusos, violações de direitos ou manipulações invisíveis por algoritmos.
Texto: Redação TI Rio