A ampliação do prazo é um pedido das operadoras e mesmo de provedores de acesso à Internet. A data final, originalmente prevista na Lei 12.715/12, era no último dia deste junho. Uma emenda à MP 606, no entanto, estendeu o período até 30 de junho de 2014. Esta MP foi transformada na Lei 12.837/13.
Chamado de Regime Especial do PNBL, trata-se da isenção de PIS e Cofins, além de IPI em alguns casos, para a construção de redes. O Ministério das Comunicações elencou 13 tipos de projetos que são elegíveis para os benefícios fiscais.
Nas contas do Minicom, as isenções de tributos devem envolver renúncias de R$ 6 bilhões até 2016. Em troca, a expectativa é de que R$ 18 bilhões em investimentos sejam antecipados. Só podem ser beneficiados projetos com data de conclusão até dezembro de 2016.
Site: Convergência Digital
Data: 10/07/2013
Hora: 11h02
Seção: Telecom
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=34241&sid=8#.Ud28hztkzko