Por Cristiane Garcia – em 22/11/2012
A Assespro, em ação conjunta com a Fenainfo, entregou no início deste mês de novembro o Manifesto das Entidades de TI ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por intermédio deste documento as mesmas reiteram seu apoio a NFCe e solicitam unicidades nas regras do PAF-ECF.
O Manifesto entregue ressalta a preocupação com o cenário atual da Automação Comercial no que se refere às regras fiscais impostas aos sistemas para venda de mercadorias ao consumidor final. De acordo com as apreciações, a atual legislação do PAF-ECF se tornou extremamente complexa ao longo dos últimos anos e cria dificuldades enormes para contribuintes e empresas de Tecnologia da Informação que atuam em âmbito nacional. No documento é pedido ao Confaz que torne as regras do PAF-ECF únicas em todo o país, e que estas não mais representem controles demasiados, a ponto de punir e praticamente inviabilizar a operação de corporações idôneas.
Com o manifesto, as empresas também reforçam seu apoio a extensão da Nota Fiscal Eletrônica ao comércio varejista, através do Projeto NFC-e (Nota Fiscal de Consumo – eletrônica), desde que seja seguindo o modelo da NF-e já existente, sem vinculação com as regras atuais do PAF-ECF. No documento é defendido que o uso opcional das Notas vai propiciar ganhos de eficiência aos contribuintes que optarem por usá-la.
O Manifesto das Entidades de TI reforça o comprometimento da Fenainfo e da Assespro no propósito de trabalhar para um Brasil maior e melhor.
Para ler o Manifesto na íntegra clique aqui.