Consulta pública sobre penalidades e nota técnica sobre o Marco Civil colocam em discussão critérios de fiscalização e deveres das plataformas
Prevenir danos, responder a denúncias e demonstrar como os riscos são administrados são questões que conectam o desenvolvimento de serviços digitais à regulação. Dois movimentos anunciados pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em 15 de outubro, avançam nesse debate: a consulta pública sobre a revisão das penalidades e a publicação de uma análise das contribuições sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet.
Os processos tratam de dimensões complementares. Um discute critérios para enquadrar infrações e aplicar sanções; o outro reúne propostas e divergências sobre responsabilidades e supervisão das plataformas. A minuta permanece em consulta, e as sugestões reunidas na nota técnica não se tornam obrigações com sua publicação.
Revisão das penalidades
A proposta de atualização do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, originalmente de 2023, busca incorporar competências relacionadas ao ECA Digital e à regulamentação do Marco Civil, além da LGPD. Dosimetria é o conjunto de critérios utilizado para dimensionar a penalidade de acordo com a infração.
Segundo a ANPD, a minuta aborda classificação das infrações, cálculo de multas e circunstâncias agravantes e atenuantes. As contribuições poderão ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo até 30 de novembro. Haverá audiência pública virtual em 29 de outubro, às 14h30, com inscrições para exposição oral até 24 de outubro.
Responsabilidades em discussão
Na outra frente, a Nota Técnica nº 23/2026 registra convergências sobre fiscalização proporcional ao risco, transparência e mecanismos de prevenção. As divergências incluem critérios de responsabilização, prazos para indisponibilizar conteúdos ilícitos e limites da atuação administrativa da Agência.
O tratamento diferenciado das empresas também está em debate. As contribuições discutem como considerar porte, funcionalidades e capacidade de intervenção na distribuição dos deveres. Há ainda preocupação com o equilíbrio entre respostas rápidas a conteúdos ilícitos e a prevenção de remoções indevidas de publicações legítimas.
Atenção ao planejamento empresarial
Para as empresas potencialmente abrangidas, acompanhar os dois processos ajuda a avaliar como futuras definições poderão afetar produtos, atendimento aos usuários e rotinas de conformidade. Essa é uma implicação prática do debate, especialmente para negócios cuja operação envolve publicação e circulação de conteúdos.
Equipes de produto, jurídico e compliance podem examinar a minuta, identificar dúvidas sobre seu enquadramento e apresentar contribuições diretamente ou por entidades setoriais. O ponto central é distinguir as exigências já aplicáveis das propostas em discussão, usando esta etapa de participação para levar à Agência questões concretas da operação empresarial.
Acesse a consulta pública e as orientações para participação.
Texto: Redação TI Rio
Curadoria Editorial: Bruno Nasser