Empresas de tecnologia e entidades setoriais têm até 23 de novembro para apresentar contribuições e participar da discussão sobre o funcionamento regulatório da agência.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, no dia 6 de outubro, a Consulta Pública nº 02/2026, destinada à revisão das regras que orientam seu processo de elaboração e atualização de normas. A iniciativa permite que empresas, especialistas e representantes da sociedade civil participem da discussão sobre os procedimentos adotados pela agência na construção de sua regulamentação.
A consulta recebe contribuições até 23 de novembro de 2026 e tem como objeto a revisão da Portaria nº 16/2021, que disciplina o processo regulatório da ANPD. O objetivo é aperfeiçoar os mecanismos de participação, transparência e organização das atividades normativas da autoridade responsável pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O que está em discussão?
Diferentemente de consultas voltadas à criação de obrigações específicas para empresas, a proposta trata das regras utilizadas pela própria ANPD para desenvolver, revisar e atualizar seus regulamentos.
A discussão é relevante porque esses procedimentos influenciam a forma como futuras normas serão elaboradas, incluindo as oportunidades de participação dos setores afetados e a consideração dos impactos das decisões regulatórias.
Para as empresas de tecnologia, especialmente aquelas que desenvolvem softwares, operam plataformas digitais ou prestam serviços de tratamento de dados, a consulta representa uma oportunidade de contribuir para um ambiente regulatório mais transparente e previsível.
Oportunidade para o setor de tecnologia
A participação empresarial pode ajudar a identificar dificuldades práticas enfrentadas na interpretação e aplicação das normas de proteção de dados, além de apresentar sugestões para tornar o processo regulatório mais acessível às empresas de diferentes portes.
Pequenas e médias empresas, startups, encarregados pelo tratamento de dados e entidades representativas do setor podem apresentar contribuições fundamentadas em suas experiências, colaborando para aproximar as decisões regulatórias da realidade do mercado.
É importante destacar que a abertura da consulta não estabelece novas obrigações para as empresas. Trata-se de uma etapa de participação pública, cujas contribuições poderão subsidiar a revisão das regras internas do processo regulatório da ANPD.
Como participar
As contribuições devem ser encaminhadas pela plataforma Brasil Participativo, onde estão disponíveis a minuta da resolução, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os demais documentos que fundamentam a proposta.
Além da consulta escrita, a ANPD realizará uma audiência pública virtual no dia 22 de outubro, com transmissão pelo YouTube. Os interessados em fazer manifestações orais devem se inscrever até 16 de outubro.
Após a análise das contribuições, a proposta poderá ser aperfeiçoada antes de seguir para deliberação final do Conselho Diretor da agência.
Acesse os canais oficiais:
- Consulta Pública nº 02/2026: participe e envie contribuições
- Comunicado oficial da ANPD e informações sobre a audiência pública
A consulta oferece ao setor de tecnologia a possibilidade de participar não apenas do debate sobre o conteúdo das futuras regulamentações, mas também da definição dos procedimentos pelos quais essas regras serão construídas.
Texto: Redação TI Rio
Curadoria Editorial: Bruno Nasser