Está aberto período de consulta pública sobre Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), vinculada ao Ministério da Saúde, que dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais em saúde e estabelece os procedimentos para acesso à informação e cessão de bases de dados contendo informações pessoais custodiadas pelo SUS.
Trata-se de importante oportunidade de participação direta no processo de construção da regulamentação setorial, sendo que a referida Resolução assumirá especial relevância no contexto normativo nacional considerando a ausência de Lei Geral sobre Proteção de Dados no Brasil.
O prazo para envio de contribuições se encerra em 05 de março de 2018.
Clique aqui para saber mais e acessar o texto da minuta da Resolução.
Texto com informações do Portal do Ministério da Saúde
Fonte: Portal do Ministério da Saúde
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Link: http://portalms.saude.gov.br/audiencias-e-consultas-publicas/42540-protecao-e-tratamento-de-dados-pessoais-em-saude-e-estabelece-procedimentos-para-acesso-a-informacao-e-cessao-de-bases-de-dados-contendo-informacoes-pessoais-custodiadas-pelo-sus